A Prince/Adonai informa e reproduz Decreto nº 479, DOE de 04/03/2020, dispõe sobre a extinção e denúncia dos Protocolos que tratam da substituição tributária sobre pelas automotivas (autopropulsados) e com vigência a partir de 1º/04/2020 e principalmente, detalhando os procedimentos a serem praticados pelos contribuintes nesse momento de transição e como segue:
DECRETO 479, DE 4-3-2020
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